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Um servidor público em Sabará (MG), ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de entender o conceito e os elementos que configuram um ato administrativo. Ele sabe que a validade e a eficácia desse ato dependem de sua conformidade com a lei e dos requisitos legais.
Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, ao analisar o ato, um servidor público percebeu que a norma criava exigências desproporcionais e sem fundamento legal claro, além de impor restrições que poderiam inviabilizar a atividade de pequenos empreendedores. A validade de um ato administrativo está intrinsecamente ligada à sua conformidade com a ordem jurídica e aos princípios que regem a atuação estatal.
Um agente público, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que o projeto apresentado pelo requerente não se adequava estritamente às normas técnicas vigentes, mas o impacto seria mínimo e facilmente corrigível com pequenas adaptações. Ele ponderou sobre a aplicação dos princípios administrativos para tomar uma decisão que fosse justa e eficiente.
Um servidor público municipal de Sabará, ao analisar um pedido de alvará de construção, deparou-se com uma situação que exigia uma decisão fundamentada e em conformidade com a lei. A aplicação de um ato administrativo, em qualquer esfera do governo, deve seguir preceitos que garantam a legalidade e a justiça. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial para a validade de tais atos.
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