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  4. Assunto - Noções de Direito Constitucional: Constituição Brasileira: Capítulo VII - Da Administração Pública – art. 37, 38 e 39

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Um servidor público recém-empossado em Alto do Rio Doce, ao ser instruído sobre seus deveres, questiona o limite de suas atribuições. Ele deseja compreender a extensão do poder discricionário que lhe é conferido e os parâmetros legais que devem nortear suas ações no exercício da função pública.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância desses princípios ensejará a aplicação das sanções previstas em lei.
Um servidor público recém-admitido na prefeitura de uma cidade mineira está em período de estágio probatório e deseja compreender os princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que sua estabilidade dependerá de sua avaliação de desempenho e conduta. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
Um servidor público concursado, após anos de efetivo exercício em um órgão municipal, é nomeado para um cargo de confiança em comissão, sem necessidade de concurso público. Contudo, ele tem dúvidas sobre a natureza desse novo vínculo e os princípios que regem a Administração Pública em relação à ocupação de tais cargos.
Um grupo de servidores públicos de um município do interior de Minas Gerais está discutindo os princípios fundamentais que regem a administração pública. Eles precisam entender como esses princípios se materializam na atuação do Estado e na relação com os cidadãos. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação administrativa, visando a eficiência, a moralidade e o interesse público. Considerando o Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, e o Capítulo VII, que aborda a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta uma correta interpretação desses preceitos.
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