2. Questões de Concurso

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O artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos a igualdade de gênero, a liberdade de expressão sem qualquer restrição e o direito à propriedade privada, desde que esta atenda à sua função social, não sendo admitida a prisão civil por dívida, exceto em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de possível violação de seus direitos fundamentais, busca informações sobre a proteção que a Constituição Federal oferece. Ele sabe que o artigo 5º é o pilar desses direitos, mas tem dúvidas sobre a abrangência e a titularidade desses direitos em diferentes contextos.
Em uma manifestação pública na capital federal, um grupo de cidadãos reivindica a proibição de determinadas práticas religiosas, alegando que estas contrariam seus valores morais. Um dos organizadores do evento argumenta que a liberdade de crença deve ser limitada quando confrontada com princípios éticos superiores, como a moralidade pública.
Em uma aula sobre direitos e garantias fundamentais, um estudante de Alto do Rio Doce questiona qual direito assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual dispositivo constitucional deve ser indicado para responder a essa dúvida?
Em uma audiência pública sobre a necessidade de acesso à informação por parte dos cidadãos, um representante da sociedade civil argumentou que a transparência na gestão pública é um pilar essencial para a democracia e para o controle social. Ele destacou a importância de que os órgãos públicos disponibilizem dados e informações de forma clara e acessível. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta esse direito fundamental. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou princípios da referida lei.
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