2. Questões de Concurso
  3. Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência
  4. Assunto - Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sua Integração Social: Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999

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Uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau moderado necessita realizar um procedimento em um órgão público. Sua mãe a acompanha, pois ela necessita de auxílio para comunicação e interação social. A legislação brasileira prevê prioridade de atendimento para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em diversas situações. Analise as afirmativas sobre o tema.
Um servidor público de um município do interior do Ceará está elaborando um plano de ação para garantir a plena inclusão de pessoas com deficiência na comunidade. Ele busca fundamentação legal para as medidas que devem ser adotadas pelo poder público e pela sociedade em geral, visando assegurar os direitos e promover a integração social dessas pessoas. Assinale a alternativa que indica corretamente a principal legislação que dispõe sobre o apoio e a integração social das pessoas com deficiência.
Um indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua acompanhante se dirigem a um ônibus para uma consulta médica. O ônibus está com muitos passageiros e há poucas vagas disponíveis. A legislação brasileira prevê direitos específicos para garantir a acessibilidade e o bem-estar dessas pessoas em situações como essa.
Um indivíduo com deficiência auditiva comparece a uma repartição pública para solicitar um benefício. Ao ser atendido, percebe que o servidor não possui qualquer preparo para se comunicar com ele, dificultando a compreensão mútua. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê alguma medida para garantir a comunicação efetiva nesses casos?
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