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Um auditor fiscal, ao analisar a situação de uma empresa que sonega impostos há anos, verifica a necessidade de tomar medidas mais rigorosas. Ele sabe que a administração tributária possui instrumentos para lidar com tais infrações, incluindo a possibilidade de comunicação a outros órgãos para fins penais. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão ou vedação de divulgação de informações fiscais nesse contexto.
O município de Vila Serena, buscando otimizar a arrecadação e a gestão de seus tributos, implementou um novo sistema de administração tributária. A iniciativa visa aprimorar a fiscalização de contribuintes inadimplentes, agilizar a inscrição e cobrança da dívida ativa e emitir certidões negativas de débitos de forma mais eficiente. Um dos servidores, recém-contratado, tem dúvidas sobre os limites da divulgação de informações fiscais e a possibilidade de representação para fins penais.
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a legalidade de uma cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
A Administração Tributária, em sua atuação fiscalizatória, pode, excepcionalmente, divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais, especialmente quando há indícios de crimes contra a ordem tributária, sendo tal divulgação um dever da autoridade administrativa para subsidiar a atuação do Ministério Público.
Um auditor fiscal da Receita Federal está analisando a dívida ativa de um contribuinte. Durante a fiscalização, ele percebe que o contribuinte não apresentou as certidões negativas de tributos. Considerando a importância das certidões negativas para a regularidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência dessa situação.
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