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  4. Assunto - Obrigação, Crédito Tributário (Fato Gerador, Lançamento, Base de Cálculo, Espécies)

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Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em área de expansão urbana, mas que ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação municipal, como pavimentação e iluminação pública.
Um contribuinte do município de Nova Xavantina (MT) foi notificado pela prefeitura sobre a existência de um terreno urbano não edificado e subutilizado, localizado em área definida pelo Plano Diretor como prioritária para desenvolvimento. A notificação visa incentivar o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.
Um servidor público municipal de Nova Xavantina (MT) está revisando os tributos que o município tem competência para instituir e cobrar. Ele se depara com a necessidade de diferenciar impostos, taxas e contribuições de melhoria, compreendendo os fatos geradores e as bases de cálculo de cada um, conforme a legislação tributária.
Um contribuinte do município de Nova Xavantina (MT) recebeu um auto de infração referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao analisar a notificação, ele observou que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora ainda não possua todos os melhoramentos previstos em lei, é considerada como zona urbanizável pelo Plano Diretor municipal. Ele questiona a legalidade da cobrança do IPTU.
Um cidadão de Nova Xavantina (MT) adquiriu um imóvel rural que foi posteriormente incorporado à zona urbana do município em virtude de expansão urbana planejada. Ele foi notificado para pagamento do IPTU, mas alega que o imóvel não possui os melhoramentos urbanos essenciais, como saneamento básico e pavimentação, para que o imposto incida.
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