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Os direitos humanos, por sua natureza, são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição ou limitação, mesmo em situações excepcionais que envolvam a ponderação de outros direitos fundamentais ou a proteção da sociedade.
Durante um debate sobre a aplicação de sanções em um contexto internacional, um jurista levanta a questão sobre a possibilidade de relativizar certos direitos fundamentais em nome da segurança nacional. Ele cita o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade como exemplos que, em determinadas circunstâncias, poderiam ser limitados para proteger outros bens jurídicos considerados mais relevantes.
O Pacto de São José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos civis e políticos no continente. Considerando as disposições desse tratado, assinale a alternativa correta sobre a aplicação e o alcance das garantias nele previstas.
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O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um instrumento fundamental para a proteção dos direitos no continente americano. Sobre a natureza e a aplicação desse pacto, assinale a alternativa correta.
O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um dos instrumentos mais relevantes para a proteção de garantias fundamentais no continente americano. Sobre as disposições e o impacto desse documento no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
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