2. Questões de Concurso

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A participação e o controle social no SUS, garantidos pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas da Saúde, restringem-se à atuação dos Conselhos de Saúde, que são os únicos espaços legítimos para a deliberação e fiscalização das políticas de saúde em todos os níveis.
Em uma unidade básica de saúde, a equipe de enfermagem discute a importância da promoção da saúde e da prevenção de doenças, conforme preconizado pela Constituição Federal. Um dos pontos centrais abordados é o direito universal à saúde e o dever do Estado em garantir esse direito por meio de políticas sociais e econômicas. Com base nos artigos constitucionais que regem a saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses preceitos.
Um cidadão do município de Gurupi (TO) busca informações sobre seus direitos e deveres em relação ao acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele questiona como pode participar ativamente das decisões e fiscalizar a aplicação dos recursos na área da saúde. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde garantem essa participação popular. Qual modalidade de participação social no SUS é caracterizada pela representação de diversos segmentos da sociedade em órgãos colegiados com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras?
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