Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Civil

FC877236

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Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

(b)

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

(c)

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

(d)

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

(e)

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Civil

FC877226

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A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

(a)

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

(b)

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

(c)

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

(d)

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

(e)

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC859345

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A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

(a)

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(b)

Entende-se por desvio de finalidade a mera insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica em cumprir suas obrigações pactuadas.

(c)

A mera existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

(d)

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica, transferindo integralmente seu passivo e ativo para os sócios.

(e)

A alteração das finalidades da pessoa jurídica, ainda que autorizada pelo estatuto e pela assembleia de sócios, configura desvio de finalidade automático.

Concurso: CONSUD - PR

Concurso: CONSUD - PR
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADCT

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Direito Civil

FC853857

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De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

(b)

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(c)

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

(d)

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

(e)

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.

Concurso: CEAGESP

Concurso: CEAGESP
Cargo: Cível
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Instituto Águia

Cargo:

Cível

Disciplina: Direito Civil

FC824255

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Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma:

(a)

Seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

(b)

Não contrarie ou desvirtue o fim desta.

(c)

Seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o ministério público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

(d)

Seja deliberada por um terço dos eleitos para gerir a fundação e desde que seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a sua denegação não poderá ser suprida pelo juiz de ofício, a menos que seja requerimento realizado pelo presidente da fundação.

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