Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) estabelece as diretrizes para a organização do quadro de pessoal de uma instituição, definindo critérios de progressão e remuneração. A Lei Municipal nº 3.815/2010, alterada pela Lei Municipal nº 4.071/2013, dispõe sobre o PCCS da Câmara Municipal de Cataguases/MG. Considerando o objetivo de um PCCS, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.

(a)

Estabelecer um sistema de contratação temporária para suprir demandas emergenciais, sem vincular os servidores a planos de carreira a longo prazo.

(b)

Definir a estrutura hierárquica rígida da Câmara, impedindo qualquer tipo de mobilidade ou progressão funcional para os servidores.

(c)

Promover o desenvolvimento profissional dos servidores por meio de ascensão funcional baseada em critérios de mérito e tempo de serviço, assegurando a valorização do quadro de pessoal.

(d)

Criar cargos comissionados em número ilimitado, sem a necessidade de justificar a sua criação ou a sua relevância para as atividades da Câmara.

(e)

Garantir que todos os servidores recebam o mesmo salário, independentemente de sua função, qualificação ou tempo de serviço na instituição.

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