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  4. Assunto - Plano de Carreira do Município (Lei Municipal nº 6.296/2024)

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O Plano de Carreira do Município, instituído pela Lei Municipal nº 6.296/2024, visa organizar o desenvolvimento profissional dos servidores, definindo classes, referências e critérios de progressão, devendo sua instituição e execução observar estritamente os princípios da administração pública e os limites constitucionais de despesa com pessoal, conforme preconiza o art. 169 da Constituição Federal.
A Lei Municipal nº 6.296/2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do município de Getúlio Vargas (RS), foi promulgada visando organizar o desenvolvimento profissional dos seus agentes públicos. A estruturação de tal plano deve observar princípios constitucionais e limites fiscais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um fundamento normativo essencial para a instituição de um plano de carreira municipal.
A Lei Municipal nº 6.296/2024, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município de Getúlio Vargas, visa organizar o desenvolvimento profissional e a progressão na carreira. No entanto, sua constitucionalidade e aplicabilidade dependem de observância a princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Analise os fundamentos que sustentam a criação de um plano de carreira municipal.
O servidor público municipal de Getúlio Vargas, Sr. Antônio, busca compreender os princípios que regem a sua progressão funcional e os critérios para ascensão na carreira. Ele foi informado de que a Lei Municipal nº 6.296/2024 estabelece as diretrizes para o plano de carreira em seu município. Considerando a legislação pertinente e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os objetivos de um plano de carreira municipal.
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS), após cinco anos de efetivo exercício em seu cargo, busca informações sobre as possibilidades de progressão em sua carreira. Ele deseja entender como a Lei Municipal nº 6.296/2024, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Município, regulamenta as formas de ascensão profissional e quais os critérios para a concessão de promoções e progressões.
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