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  4. Assunto - Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014): Metas e responsabilidades dos municípios

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O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a educação brasileira em um decênio. Os municípios, como Campo Alegre (AL), possuem responsabilidades específicas na articulação e execução das políticas educacionais para o alcance dessas metas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios e deveres do Estado em relação à educação. Um professor de Campo Alegre (AL) precisa orientar seus colegas sobre os fundamentos que regem o ensino no país, conforme a Carta Magna. Considerando o direito à educação como um dever do Estado e um direito social, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais para o ensino no Brasil.
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, define 20 metas a serem cumpridas em um decênio, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades. A efetivação dessas metas envolve a colaboração de diversos entes federativos, incluindo os municípios.
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