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27 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, depara-se com uma situação em que a legislação municipal estabelece, de forma detalhada e sem margem para interpretação, todos os requisitos a serem cumpridos. Diante desse cenário, o servidor deve aplicar a prerrogativa que permite à administração agir estritamente conforme os ditames legais, sem qualquer discricionariedade.
Concurso:
MP
A Secretaria Municipal de Urbanismo de uma cidade do interior da Bahia recebeu diversas reclamações sobre construções irregulares em áreas de preservação ambiental. Após análise técnica, constatou-se que as edificações violam normas ambientais e de zoneamento. Para sanar a irregularidade e coibir novas infrações, o órgão público precisa agir, utilizando uma prerrogativa que lhe permite restringir ou limitar o exercício de atividades privadas em prol do interesse público.
Concurso:
MP
A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) publicou um decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de eventos na cidade, definindo critérios técnicos, de segurança e sanitários a serem observados pelos organizadores. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos gerais e abstratos, com o objetivo de detalhar a lei e torná-la exequível, é uma manifestação de qual poder administrativo?
Concurso:
MP
Um cidadão se sente prejudicado por uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido de licença, acreditando que a autoridade agiu de forma arbitrária e sem considerar os fatos apresentados. Ao analisar o caso, verifica-se que a lei permitia à autoridade a análise de conveniência e oportunidade para a concessão da licença, mas a decisão foi tomada com base em critérios pessoais e sem fundamentação adequada, configurando um desvio da finalidade pública.
Concurso:
MP
Em uma repartição pública, um servidor de nível superior percebe que um de seus subordinados diretos está executando uma tarefa de forma incorreta, contrariando as instruções recebidas e as normas internas. O superior hierárquico, com base na prerrogativa de fiscalizar e corrigir as atividades de seus inferiores, determina que a tarefa seja refeita, orientando sobre os procedimentos corretos a serem seguidos. Essa atuação exemplifica um dos efeitos do poder administrativo.
