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18 Questões de concurso encontradas
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MP
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), estabeleceu novas regras para a rotulagem de alimentos industrializados, determinando informações obrigatórias e padrões visuais a serem seguidos pelos fabricantes. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos normativos para detalhar a lei e torná-la exequível é uma manifestação de qual poder?
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MP
Em uma repartição pública municipal, o servidor João, que ocupa um cargo de chefia, percebe que um de seus subordinados, Pedro, não está cumprindo as metas estabelecidas para o setor. João, então, orienta Pedro sobre os procedimentos corretos, revisa as tarefas realizadas por ele e, caso necessário, pode determinar a refação de algum serviço. Essa dinâmica de supervisão e correção de atos dentro da estrutura administrativa reflete qual poder?
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MP
A Secretaria Municipal de Urbanismo de uma cidade baiana recebeu um grande volume de pedidos para a instalação de novas antenas de telefonia móvel. Diante da necessidade de garantir a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, a legislação permite que a Secretaria analise cada pedido individualmente, considerando fatores como a localização, o impacto visual e a densidade populacional da área. Essa análise, que envolve a ponderação de critérios de conveniência e oportunidade, é uma manifestação de qual poder administrativo?
Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao ser surpreendido em flagrante recebendo um suborno, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ao final do processo, constatada a infração grave, foi aplicada a pena de demissão. Essa atuação da administração pública, que visa apurar condutas irregulares de seus agentes e aplicar as sanções cabíveis, é um exemplo de qual poder?
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MP
Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, se depara com uma situação em que a legislação municipal estabelece de forma detalhada e específica todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, sem deixar margem para interpretação ou escolha discricionária do agente público. Nesse contexto, a atuação do prefeito, ao verificar o cumprimento estrito das normas legais, exemplifica qual dos poderes administrativos?
