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  4. Assunto - Poderes Administrativos: Uso e abuso de poder, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia

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Um cidadão de Barão de Cotegipe (RS) se depara com uma situação em que um agente público, em exercício de suas funções, excede os limites legais de sua atuação, impondo restrições desnecessárias e desproporcionais a um particular. Essa conduta, embora amparada por uma norma legal, revela um desvio de finalidade e um excesso na aplicação da autoridade conferida. Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público praticou ato que configura:
A Prefeitura de Barão de Cotegipe, por meio de um decreto municipal, determinou o fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais não essenciais como medida de contenção de uma epidemia. Um empresário, proprietário de uma livraria, alega que o ato administrativo extrapolou os limites do poder regulamentar do chefe do executivo, pois a Constituição garante a liberdade de exercício de atividade econômica.
O Prefeito de Barão de Cotegipe (RS) deseja instituir um novo programa de coleta seletiva de lixo no município, visando aumentar a reciclagem e reduzir o impacto ambiental. Para tanto, precisa criar um ato normativo que regulamente a forma como os cidadãos e as empresas devem proceder com a separação e o descarte dos resíduos. Considerando o poder discricionário da Administração, qual a natureza do ato a ser expedido?
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe é convocado para prestar esclarecimentos sobre a aplicação de uma nova regulamentação interna. Durante a reunião, ele demonstra insegurança quanto aos limites de sua atuação e à natureza dos poderes que lhe são conferidos para a tomada de decisões e para a fiscalização de condutas.
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