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  4. Assunto - Portaria GM/MS Nº 699/2006

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, integrando-os às escolas regulares e promovendo o atendimento às suas necessidades educacionais especiais.
A Portaria GM/MS nº 699/2006, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), determina que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) devem atuar de forma integrada com outros serviços de saúde, sociais e comunitários, oferecendo tratamento e reinserção social aos usuários com transtornos mentais e/ou dependência química, com base em projetos terapêuticos singulares.
A Portaria GM/MS nº 699/2006 estabeleceu as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visava reorganizar o sistema de saúde, buscando superar a fragmentação das políticas e programas através da organização de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços. Considerando os objetivos e fundamentos dessa portaria, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus principais focos.
Um município do interior de São Paulo está implementando novas diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A gestão municipal busca garantir que esses profissionais estejam devidamente capacitados e que suas atividades estejam alinhadas com as normativas federais vigentes. Considerando a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades desses agentes, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde.
Um município do interior de São Paulo está implementando um novo programa de saúde pública focado na atenção primária e na prevenção de doenças. Para garantir a eficácia das ações, a gestão municipal busca regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), alinhando-as com as diretrizes federais. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das exigências para o exercício da função de ACS.
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