2. Questões de Concurso

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Um novo servidor público no Tribunal de Justiça de Alagoas foi designado para integrar uma comissão de sindicância. Ao ser informado sobre suas atribuições, ele questionou sobre os princípios que deveriam nortear sua atuação, especialmente no que diz respeito à imparcialidade e à legalidade dos atos administrativos.
Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal do município de Arapiraca (AL) foi designado para atuar na fiscalização de um contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Ao analisar os termos do contrato e as obrigações da empresa contratada, o servidor se deparou com cláusulas que lhe pareciam excessivamente onerosas e potencialmente lesivas ao interesse público, mas não tinha clareza sobre sua margem de atuação para questionar tais disposições.
Um servidor público do estado de Alagoas, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de uma permissão de uso de um bem público, depara-se com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação administrativa. A atuação do servidor deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, mesmo que possuam a qualificação técnica necessária.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da aplicação das normas de licitação e contratação, estabelece que as contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem, obrigatoriamente, seguir integralmente as regras e princípios da legislação brasileira, sem qualquer flexibilização.
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