2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 14.133/2021 prevê que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas normas e procedimentos de direito estrangeiro, desde que aprovados pelo Congresso Nacional, ratificados pelo Presidente da República e não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
A administração pública, ao realizar contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, deve obrigatoriamente aplicar integralmente a Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização ou observância de normas internacionais.
A administração pública deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas ações. Portanto, a inobservância de qualquer um desses princípios pode resultar na nulidade do ato administrativo correspondente.
Em relação aos princípios e regime jurídico administrativo, é correto afirmar que a legalidade é um dos princípios que orientam a administração pública, o que significa que a atuação do administrador deve sempre estar em conformidade com a lei. Portanto, qualquer ato administrativo que contrarie a legislação vigente é considerado nulo.
Os princípios que regem a administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a moralidade administrativa é um princípio que garante que os atos da administração pública sejam realizados de forma ética e transparente, sendo, portanto, um dos pilares fundamentais do regime jurídico-administrativo.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo