2. Questões de Concurso

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A principal tese defendida pelo autor consiste em afirmar que
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de excessos pela Administração Pública.

A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
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