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  4. Assunto - Processo Administrativo: Princípios e Noções da Lei nº 9.784/1999, Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

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Um servidor público do município de Ipatinga (MG) está analisando um processo administrativo que envolve o tratamento de dados pessoais de cidadãos. Ele precisa garantir que as ações estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange aos princípios que regem a proteção de dados e as possíveis sanções em caso de descumprimento. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da referida lei.
Um cidadão de Ipatinga (MG) protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os critérios de desempate utilizados em um concurso público recente. O servidor responsável pelo atendimento, ao consultar o processo administrativo, verificou que o órgão ainda não havia emitido uma decisão final sobre o pedido, transcorrendo um prazo considerável sem manifestação formal. Diante disso, o servidor buscou entender os princípios que regem o processo administrativo e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
Um servidor público de Ipatinga (MG) está conduzindo um processo administrativo para apurar uma infração disciplinar de um colega. Ele tem dúvidas sobre como proceder em relação à oitiva de testemunhas e à apresentação de defesa pelo acusado. Considerando os princípios do processo administrativo e a Lei de Abuso de Autoridade, qual conduta é esperada do servidor para garantir a legalidade e a justiça do procedimento?
Durante a tramitação de um processo administrativo em um órgão federal, um servidor público foi intimado para apresentar defesa. No entanto, a notificação continha erros que dificultaram a compreensão do teor da acusação e o prazo para manifestação. Posteriormente, a administração, ao perceber a falha, decidiu anular o ato de intimação e realizar um novo procedimento, garantindo ao servidor a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa. Essa situação ilustra a importância dos princípios que regem o processo administrativo.
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