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Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
Concurso:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.