Questões de Concurso
Filtrar
587 Questões de concurso encontradas
Página 57 de 118
Questões por página:
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.
