2. Questões de Concurso

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O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve atuar com qualidade, rapidez e melhor custo-benefício, buscando a perfeição e o máximo rendimento funcional, o que implica a necessidade de constante avaliação de desempenho e a adoção de métricas para otimizar a utilização dos recursos públicos.
O princípio da continuidade do serviço público, um dos pilares da sua prestação, admite interrupções apenas em casos de inadimplência do usuário, sem qualquer ressalva quanto a datas específicas, garantindo que a necessidade coletiva seja sempre atendida sem falhas.
O Prefeito de uma pequena cidade do interior decidiu exonerar um servidor público concursado que ocupava o cargo de fiscal de obras, alegando que o mesmo não estava cumprindo suas obrigações com a devida diligência. No entanto, a decisão foi tomada sem que houvesse um processo administrativo formal para apurar os fatos e garantir o direito de defesa ao servidor.
A prefeitura de Pereiro (CE) instaurou um processo administrativo para apurar a conduta de um servidor que teria descumprido normas internas. Durante a tramitação, o servidor alega que não teve oportunidade de apresentar todas as provas que considerava relevantes para sua defesa, pois o prazo para juntada de documentos foi muito curto e a administração não o notificou sobre a possibilidade de requerer dilação de prazo. O caso levanta a questão sobre a garantia de participação do administrado no procedimento.
A prefeitura de Porto Alegre (RS) instaurou um processo administrativo para apurar uma suposta irregularidade na concessão de um alvará de funcionamento. O cidadão envolvido tem o direito de apresentar sua defesa e produzir provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A condução do processo deve seguir regras claras para assegurar a legalidade e a justiça da decisão final.
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