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Concurso:
MP
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a divulgação de informações administrativas que contenham dados pessoais de cidadãos, sem o consentimento expresso destes ou a previsão legal para tal, é permitida quando o objetivo for dar transparência aos atos da administração pública, mesmo que tais dados sejam considerados sensíveis e possam expor a intimidade do indivíduo.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao realizar o atendimento a um cidadão, tem acesso a informações pessoais e sensíveis deste. A divulgação indevida dessas informações a terceiros, sem justificativa legal, configura uma violação ao dever de sigilo, podendo acarretar sanções disciplinares, administrativas e até criminais, além de prejudicar a confiança na instituição pública.
Concurso:
MP
Um servidor da prefeitura de Santos, ao analisar um contrato que contém dados pessoais de um fornecedor, precisa garantir que essas informações sejam tratadas com a devida confidencialidade, evitando acessos não autorizados ou vazamentos que possam prejudicar o indivíduo ou a administração pública.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com informações de cidadãos em um processo administrativo, precisa garantir a confidencialidade e o uso adequado desses dados. Ele se depara com a necessidade de compreender as normas que regem a proteção de informações pessoais e o sigilo em procedimentos administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve os princípios e diretrizes aplicáveis a essa situação.
