2. Questões de Concurso

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Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar: 
Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a definição da vegetação primária e da vegetação secundária em seus diferentes estágios de regeneração observa critérios técnicos estabelecidos por órgão ambiental competente. Em conformidade com essas disposições, assinale a alternativa correta. 
De acordo com a lógica normativa da Resolução SMA n.º 92/2018, a identificação de alterações ambientais por meio do Projeto MAIS:
A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:
No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:
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