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Maria, secretária municipal de Campestre da Serra, foi nomeada para um cargo de livre nomeação, mas posteriormente foi constatado que ela não possuía os requisitos legais para o exercício do cargo. Com base na Constituição Federal de 1988, Artigos 18 ao 21, qual é a situação jurídica de Maria?
Durante um processo licitatório para a contratação de serviços de pavimentação asfáltica em um município, um vereador, utilizando de sua influência, pressionou os membros da comissão de licitação para que favorecessem uma empresa específica, que lhe prometeu uma quantia em dinheiro após a assinatura do contrato. A conduta do vereador, ao intermediar o favorecimento em troca de promessa de vantagem econômica, pode configurar ato de improbidade administrativa.
Um servidor público municipal, após ser demitido do cargo por ter sido condenado por improbidade administrativa, busca informações sobre os efeitos dessa condenação em seus direitos políticos. Ele deseja saber se poderá, no futuro, participar de eleições ou exercer cargos públicos, considerando a gravidade das sanções impostas pela lei.
Um servidor público municipal de Campestre da Serra, ao tomar posse em cargo efetivo, é informado sobre seus deveres e responsabilidades. Entre eles, destaca-se a obrigação de zelar pela observância da lei, atuar com ética e probidade, e prestar contas de seus atos quando solicitado.
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