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  4. Assunto - Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos órgãos da administração direta e das autarquias do Poder Executivo do Município de Tanguá (Lei Municipal nº 946/2014) e suas alterações

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Um servidor público do Poder Executivo de Tanguá, após completar 15 anos de serviço público municipal sem interrupções, deseja saber como a Lei Municipal nº 946/2014 trata o direito à licença-prêmio e o adicional por triênio.
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Tanguá tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito à progressão na carreira e a adicionais salariais. Ele sabe que a Lei Municipal nº 946/2014 rege sua situação funcional.
Um servidor público municipal de Tanguá, após cinco anos de efetivo exercício ininterrupto em cargo efetivo, sente-se apto a usufruir de um período de descanso remunerado, conforme previsto na legislação que rege os servidores do Poder Executivo. Ele busca informações sobre a duração desse benefício e as condições para sua concessão.
Um servidor público municipal de Tanguá, admitido mediante concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão. Ele tem dúvidas sobre a aplicação do regime jurídico único e sobre a possibilidade de acumulação de cargos, considerando as disposições da Lei Municipal nº 946/2014.
O servidor público municipal de Tanguá, lotado na Secretaria de Obras, foi surpreendido com a notícia de que seu pagamento, que deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, seria atrasado. Ele busca informações sobre seus direitos em relação à remuneração.
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