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  4. Assunto - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa (RS)

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O servidor público municipal de Carlos Barbosa, após ingressar no serviço público por meio de concurso, busca compreender as regras que regem sua progressão na carreira e a forma como seu salário é composto. Ele tem dúvidas sobre como funciona o sistema de evolução salarial e quais os critérios para ascensão dentro do plano de carreira estabelecido pelo município.
A Lei nº 685/1990 estabelece o Plano de Carreira dos servidores públicos do Município de Carlos Barbosa (RS), buscando a valorização e o desenvolvimento profissional dos seus agentes. A progressão funcional é um dos pilares dessa lei, determinando os critérios para a evolução na carreira.
O Prefeito de Carlos Barbosa (RS) pretende alienar um imóvel público municipal para viabilizar projeto de interesse social. Antes de proceder, ele consultou a legislação municipal para verificar os procedimentos necessários. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é o procedimento correto para a alienação desse bem?
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa estabelece normas que regem a relação entre os servidores e a administração pública. Esse regime é fundamental para assegurar direitos e deveres. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos dos servidores públicos municipais.
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