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  4. Assunto - Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): direitos, deveres e proibições do servidor público; regime disciplinar; jornada de trabalho, férias, licenças e afastamentos

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Carlos, servidor público municipal de Trindade, está planejando suas férias e precisa saber quais são seus direitos nesse aspecto, bem como as regras para a concessão e o gozo desse período. Ele tem direito a férias anuais remuneradas, mas quer entender a duração, a possibilidade de parcelamento e outros detalhes previstos na legislação que rege o funcionalismo.
Maria, servidora pública do município de Trindade, foi aprovada em um concurso para o cargo de analista legislativo. Ao ser empossada, recebeu orientações sobre seus direitos e deveres, mas tem dúvidas específicas sobre o regime disciplinar aplicável e as consequências de eventuais infrações. Ela quer entender o que constitui uma falta grave e quais as penalidades cabíveis.
Um servidor público municipal de Trindade, regido pela Lei Complementar nº 60/2023, cometeu uma infração disciplinar leve ao se ausentar do serviço sem justificativa por um dia. A lei estabelece um regime disciplinar claro, com sanções proporcionais à gravidade da falta cometida.
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