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  4. Assunto - Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): direitos, deveres e proibições do servidor público; regime disciplinar; jornada de trabalho, férias, licenças e afastamentos

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Ana é uma servidora pública recém-contratada pela Câmara Municipal de Trindade e está buscando entender seus direitos e deveres. Ela foi informada sobre a existência de um Regime Jurídico Único que rege a vida funcional dos servidores do município. Ao consultar o documento, Ana se deparou com diversas disposições sobre condutas esperadas e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Carlos, servidor efetivo da Prefeitura de Trindade, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. Ele tem dúvidas sobre o período máximo permitido para essa licença e se há alguma restrição quanto à sua duração, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos servidores municipais.
Um servidor público recém-admitido na Câmara Municipal de Trindade, após a posse, se depara com as normas que regem sua vida funcional. Ele deseja compreender melhor seus direitos e deveres, especialmente no que tange à jornada de trabalho e aos períodos de descanso. Conforme a Lei Complementar nº 60/2023, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores do município, qual das seguintes opções descreve corretamente um aspecto relacionado à jornada de trabalho e férias?
Carlos, servidor público municipal de Trindade, está planejando suas férias e precisa saber quais são seus direitos nesse aspecto, bem como as regras para a concessão e o gozo desse período. Ele tem direito a férias anuais remuneradas, mas quer entender a duração, a possibilidade de parcelamento e outros detalhes previstos na legislação que rege o funcionalismo.
Maria, servidora pública do município de Trindade, foi aprovada em um concurso para o cargo de analista legislativo. Ao ser empossada, recebeu orientações sobre seus direitos e deveres, mas tem dúvidas específicas sobre o regime disciplinar aplicável e as consequências de eventuais infrações. Ela quer entender o que constitui uma falta grave e quais as penalidades cabíveis.
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