Questões de Concurso

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Quanto á responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar:

Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:

I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria.

II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

III. A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em