Questões de Concurso

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a

Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em