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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente." A assertiva em pauta traduz o conceito de:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é
