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Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de