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  4. Assunto - Resolução CNE/CEB 04/2009 – Diretrizes Operacionais Para O Atendimento Educacional Especializado Na Educação Básica, Modalidade Educação Especial

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O Conselho Municipal de Educação de Limeira (SP) está analisando as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) na rede municipal, buscando alinhar as práticas às normas nacionais. Ao revisarem a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que estabelece as diretrizes operacionais para o AEE na educação básica, a equipe se debruça sobre os conceitos de matrícula, organização e funcionamento do serviço, bem como a articulação com a educação regular.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, trouxe avanços significativos na garantia de direitos. Um aspecto importante abordado pela lei é a punição para gestores e autoridades que descumprirem suas determinações. Analise a seguinte situação hipotética e a consequência legal prevista.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. O documento estabelece diretrizes importantes sobre o dever do Estado e a concepção de educação inclusiva. Qual é a base constitucional que fundamenta, de maneira preferencial, o direito ao atendimento educacional especializado, conforme explicitado no decreto?
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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, alinhando-se aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este decreto define o público-alvo da educação especial e estabelece diretrizes para a atuação do Estado. Considerando o público-alvo delineado pelo decreto, assinale a alternativa que o representa corretamente.
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