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  4. Assunto - Resolução CNE/CEB 04/2009 – Diretrizes Operacionais Para O Atendimento Educacional Especializado Na Educação Básica, Modalidade Educação Especial

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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. O documento estabelece diretrizes importantes sobre o dever do Estado e a concepção de educação inclusiva. Qual é a base constitucional que fundamenta, de maneira preferencial, o direito ao atendimento educacional especializado, conforme explicitado no decreto?
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, alinhando-se aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este decreto define o público-alvo da educação especial e estabelece diretrizes para a atuação do Estado. Considerando o público-alvo delineado pelo decreto, assinale a alternativa que o representa corretamente.
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