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  4. Assunto - Resolução CNE/CEB Nº 2/2001: Diretrizes Nacionais Para A Educação Especial Na Educação Básica

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Um servidor público de São José de Ribamar (MA) está organizando um treinamento sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e precisa esclarecer o conceito de deficiência para os participantes. É fundamental que a definição esteja alinhada com a legislação vigente, especialmente quanto à natureza e duração da limitação.
Uma família em São José de Ribamar (MA) busca garantir que seus direitos de moradia sejam assegurados, especialmente após a inclusão de um membro com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) aborda especificamente o direito à moradia. Qual o principal objetivo desse direito no contexto da lei?
Em um atendimento prioritário em uma agência bancária em São José de Ribamar (MA), um cidadão com deficiência questiona a extensão desse direito aos seus acompanhantes. O gerente do banco precisa orientar sobre as disposições da Lei nº 13.146/2015 a respeito dessa questão.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) visa garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade. Um dos direitos assegurados é o atendimento prioritário em diversas esferas. Um cidadão com deficiência visual se dirige a uma agência bancária e observa que outros clientes, sem deficiência aparente, estão sendo atendidos antes dele. Com base na legislação vigente, a conduta da agência bancária está correta?
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