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  4. Assunto - Resolução CNE/CEB Nº 7, De 14 De Dezembro De 2010, E Atualizações: Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais Para O Ensino Fundamental De 9 Anos

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Um cidadão mineiro, buscando informações sobre a aplicação de recursos públicos em uma obra municipal, dirige-se à prefeitura. Ele deseja saber quais são os procedimentos e canais disponíveis para obter esses dados, conforme a legislação que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. A legislação em questão visa garantir a transparência e o controle social.
Os recursos do FUNDEB são distribuídos entre os entes federativos com o objetivo de promover a equidade e a qualidade na educação básica. A legislação que rege o FUNDEB estabelece critérios claros para a aplicação desses recursos, visando atender às necessidades educacionais de cada localidade. De acordo com a legislação do FUNDEB, qual a destinação prioritária dos seus recursos?
A Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabeleceu diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, promovendo importantes mudanças na estrutura e organização dessa etapa de ensino. A referida resolução foi posteriormente complementada e atualizada para melhor atender às necessidades educacionais. Analise as implicações dessas diretrizes.
Uma prefeitura mineira está elaborando um novo Plano Municipal de Educação (PME) e busca garantir que suas metas e estratégias estejam em conformidade com as diretrizes nacionais para a educação básica. O plano deve abranger os nove anos do ensino fundamental, estabelecendo objetivos claros para a qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática. Nesse contexto, qual dos seguintes aspectos é fundamental para a elaboração de um PME alinhado às diretrizes nacionais?
A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. Um dos pontos abordados pela nova lei é a figura do agente público responsável pela condução do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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