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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma prefeitura mineira está elaborando um novo Plano Municipal de Educação (PME) e busca garantir que suas metas e estratégias estejam em conformidade com as diretrizes nacionais para a educação básica. O plano deve abranger os nove anos do ensino fundamental, estabelecendo objetivos claros para a qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática. Nesse contexto, qual dos seguintes aspectos é fundamental para a elaboração de um PME alinhado às diretrizes nacionais?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. Um dos pontos abordados pela nova lei é a figura do agente público responsável pela condução do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.