2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal, lotado na Câmara de Votorantim, foi designado para organizar os procedimentos internos de comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade civil. Ele precisa garantir que as manifestações, sugestões e reclamações dos cidadãos sejam devidamente recebidas e encaminhadas às unidades competentes, além de promover a participação popular e assegurar o direito de petição. Diante desse cenário, qual unidade administrativa da estrutura da Câmara Municipal, conforme a reorganização administrativa, é responsável por essas atribuições?
A Câmara Municipal de Votorantim, após anos de deficiências estruturais e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), implementou uma reorganização administrativa por meio da Resolução nº 04/2023. Um dos objetivos centrais dessa reorganização foi a criação de um organograma formal, com a definição clara de unidades estratégicas e suas competências. Qual das seguintes unidades administrativas, instituídas por essa resolução, tem como atribuição principal a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos e a verificação da correta aplicação dos recursos públicos?
A Câmara Municipal de Votorantim, visando adequar sua estrutura administrativa às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), editou a Resolução nº 04/2023. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse ato normativo sobre a organização interna do Poder Legislativo local, assinale a alternativa correta acerca da finalidade da reorganização administrativa.
A Resolução nº 04/2023 da Câmara Municipal de Votorantim instituiu unidades estratégicas com atribuições específicas para o fortalecimento da gestão e do controle. Sobre as competências da Ouvidoria e do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, institui um organograma formal da Câmara Municipal de Votorantim. Essa estrutura organizacional é importante para a gestão pública, pois permite identificar claramente as responsabilidades. Qual é um dos principais benefícios dessa formalização?
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