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A Lei nº 8.080/1990 define como objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde voltadas para o campo econômico e social, e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ao tratar da participação social no SUS, estabelece que os conselhos de saúde, em todos os níveis, devem ser compostos exclusivamente por gestores de saúde, garantindo a tomada de decisão técnica e especializada.
A Lei nº 8.080/1990 determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmacêutica e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios a participação nessas áreas.
Um profissional de saúde atua em um município que busca fortalecer as ações de vigilância em saúde, especialmente no que tange ao registro de óbitos. É fundamental que ele compreenda o papel do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e suas particularidades em relação a outros sistemas. Analise a descrição do processo de registro de óbitos e sua integração com o SIM.
O controle social no SUS é um dos pilares fundamentais para a efetivação da participação popular na gestão das políticas de saúde. Os conselhos e conferências de saúde são instâncias cruciais nesse processo, garantindo a representatividade da sociedade civil.