Questões de Concurso

Segundo o portal G1 (26/09/25), órgãos ambientais apontam irregularidades no desmatamento em torno do Aeroporto de Fortaleza. Semace e Sema dizem que a empresa Aerotrópolis/Fraport realizou, de forma irregular, “supressão de vegetação além do limite estabelecido e manejo inadequado da fauna local”. Considerando esse caso, avalie as seguintes medidas:

I. Aplicação de multa, com valor a ser estabelecido pelo tamanho do impacto causado à área.
II. Suspensão imediata do licenciamento ambiental.
III. Paralisação total da obra e replantio imediato de todas as árvores retiradas.
IV. Por se tratar de uma APA, execução da prisão dos técnicos que assinaram o projeto e dos representantes das empresas que causaram os impactos.

Corresponde a medida aplicável à infração acima citada o que consta em 

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento: 

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar: