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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre eles, a cidadania é destacada como um dos pilares essenciais para a organização do Estado e a participação popular. A compreensão desses fundamentos é crucial para entender a estrutura e os princípios que regem o país.
Um cidadão de Ipatinga (MG) se sentiu lesado por uma decisão administrativa que, em sua opinião, violou seus direitos fundamentais. Ele alega que a administração pública agiu de forma arbitrária ao negar um benefício ao qual teria direito, sem apresentar justificativa plausível e sem lhe dar a oportunidade de se defender adequadamente. A situação levanta questões sobre a atuação do Estado e os direitos que devem ser garantidos a todos os indivíduos.
Em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ipatinga, um vereador questiona um especialista sobre os princípios que garantem a legalidade e a moralidade na administração pública, bem como a sua aplicação prática. O especialista explica que esses princípios são fundamentais para assegurar a legitimidade das ações do poder público. Com base nesse diálogo, assinale a alternativa que melhor descreve os princípios constitucionais que orientam a administração pública, incluindo os que são explícitos na Constituição e os que são considerados implícitos.
Um servidor público foi processado por um ato que causou danos a um particular durante o exercício de suas funções. A responsabilidade civil do Estado pode ser discutida nesse contexto. Assinale a alternativa que melhor descreve essa responsabilidade.
O Estado, no exercício de suas atividades, pode causar danos a terceiros, gerando o dever de indenizar. Considerando a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa responsabilidade.
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