2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para financiar a construção de uma creche. Contudo, antes de proceder com os trâmites, ele buscou informações sobre as exigências legais para garantir a conformidade do ato. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), qual procedimento é indispensável para que a operação de crédito seja realizada legalmente?
Um prefeito, em meio a uma crise financeira, autoriza a realização de uma operação de crédito junto a um banco internacional sem que houvesse prévia autorização do Poder Legislativo municipal. Essa operação visa cobrir despesas correntes e não foi precedida de qualquer análise de impacto fiscal ou de constituição de contragarantia. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, identificou que a gestão deixou de promover o cancelamento de restos a pagar com prazo de validade superior a um ano, configurando uma omissão que pode impactar as finanças públicas. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta e sua tipificação penal.
Um servidor público municipal de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária do último quadrimestre, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para cobrir despesas emergenciais. Contudo, para agilizar o processo, ele decidiu realizar a operação sem a devida autorização prévia do Poder Legislativo municipal, acreditando que a urgência justificaria a dispensa do trâmite formal. Essa conduta pode configurar um crime contra as finanças públicas.
O Secretário de Finanças de um município catarinense, ciente da importância da gestão fiscal responsável, está revisando os procedimentos para a contratação de operações de crédito. Ele sabe que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece diretrizes rígidas para evitar o endividamento excessivo e garantir a saúde financeira do ente público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta proibida pela referida lei.
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