2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Saúde Como Direito Do Cidadão E Dever Do Estado

Filtrar

Questões por página:
A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Um cidadão, ao buscar atendimento médico em uma unidade pública de saúde, depara-se com uma longa fila e a falta de médicos especialistas, o que o leva a questionar a efetividade do direito à saúde no município.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um servidor recém-contratado pela Prefeitura de Faina questiona a natureza do Estado brasileiro, indagando se ele é unitário ou federativo. Diante disso, é necessário esclarecer a forma de Estado adotada pelo Brasil, conforme preconiza a Carta Magna.
Em uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Saúde de Faina, discutiu-se a importância de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para todos os cidadãos. Um dos gestores ressaltou que este acesso não é uma mera liberalidade, mas sim um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, implicando deveres para o Estado. Com base nos princípios constitucionais, analise a afirmação.
A garantia da saúde como direito fundamental e dever do Estado é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Em Faina, a administração municipal deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Faina, instituído pela Lei nº 025/90, estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores do município. De acordo com a referida lei, o cargo é definido como um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao funcionário, sendo criado por lei com denominações próprias e vencimentos específicos. Essa definição abrange aspectos cruciais para a organização do serviço público municipal.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo