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Um servidor público concursado, após cinco anos de efetivo exercício em um órgão da administração pública direta, foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outra entidade da administração indireta. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e as implicações de sua posse no novo cargo, especialmente no que tange à sua situação funcional e aos direitos adquiridos.
Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração direta estadual está com dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que sua nomeação ocorreu após aprovação em concurso público e que ele cumprirá um período de estágio probatório. Com base na legislação aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta acerca das garantias e deveres inerentes ao cargo.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de contratação de serviços de tecnologia da informação, identificou que a proposta apresentada por uma empresa estrangeira, financiada por uma agência oficial de cooperação, continha cláusulas que não estavam em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021. Contudo, essas cláusulas eram exigidas pela agência financiadora para a liberação dos recursos.
Um servidor público municipal, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de analista legislativo. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma falta grave ao divulgar indevidamente informações sigilosas de um projeto de lei em tramitação na Câmara. A conduta do servidor pode acarretar diversas sanções, dependendo da gravidade e das circunstâncias.
Uma prefeitura mineira, ao regulamentar o acesso à informação em seu âmbito, editou um decreto estadual que estabelece diretrizes e procedimentos para a divulgação de dados públicos. Este decreto, alinhado à Lei Federal nº 12.527/2011, visa garantir a transparência ativa e passiva, além de promover o controle social. Considerando os princípios e objetivos desse normativo, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas.
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