2. Questões de Concurso

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A fase preparatória em um processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, precede a divulgação do edital e tem como objetivo a elaboração do próprio edital, a definição das regras basilares para a contratação e a preparação de todos os documentos necessários para a futura disputa entre os interessados.
Um servidor público efetivo, ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, que possua formação em direito administrativo e experiência comprovada em licitações, pode ser designado como agente de contratação para conduzir um processo licitatório, desde que não possua vínculo de parentesco até terceiro grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.
Um servidor público municipal de Andradina (SP) foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao assumir suas funções, ele passa a ser regido por um regime jurídico específico que estabelece seus direitos, deveres e responsabilidades. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta.
Um servidor público municipal, admitido sob o regime celetista para exercer a função de auxiliar administrativo, foi convocado para participar de um curso de capacitação obrigatório oferecido pela prefeitura. A participação no curso ocorreu durante o horário normal de expediente, com a devida autorização de seu superior imediato.
Um servidor público municipal, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Sistemas na Prefeitura de Andradina. Durante o período probatório, ele buscou informações sobre seus direitos e deveres, especialmente em relação à jornada de trabalho e à possibilidade de licenças. A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores.
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