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  4. Assunto - Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

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Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, discutiu-se a possibilidade de aplicação de uma súmula vinculante a casos futuros envolvendo a interpretação de determinada norma constitucional. A questão era se a súmula, ao pacificar o entendimento sobre um tema, poderia ser utilizada como fundamento para decisões futuras, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública.
Um indivíduo, ao ser abordado por policiais, escondeu em sua posse uma pequena quantidade de substância entorpecente destinada ao consumo pessoal. A defesa alegou que a conduta não poderia ser considerada crime, pois a quantidade era ínfima e não havia intenção de comercialização, configurando uma lesão mínima ao bem jurídico tutelado pela norma.
Um indivíduo foi condenado em definitivo pela prática do crime de estelionato. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula dispondo que a aplicação de penalidades administrativas de multa e suspensão do direito de dirigir a condutores que se envolveram em infrações de trânsito não impede a persecução penal pelo crime de embriaguez ao volante. O condenado alega que a súmula, por ser mais benéfica, deveria retroagir para anular sua condenação.
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A Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o contribuinte, no âmbito tributário, não pode ter sua pena de multa exigida de forma retroativa, caso a lei posterior lhe seja mais benéfica. Essa súmula reforça o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas permite a aplicação da lei mais benéfica, mesmo que posterior ao fato. Considerando o contexto das súmulas e sua aplicação no direito penal, assinale a alternativa correta.
Um delegado de polícia, ao investigar um esquema de fraudes em licitações públicas, descobre que um empresário subornou diversos funcionários públicos para obter vantagens indevidas. Em depoimento, o empresário confessa ter pago propina aos agentes para que estes agissem em conformidade com seus interesses, liberando a documentação necessária para a continuidade dos contratos fraudulentos. A conduta do empresário que oferece a vantagem indevida configura qual crime contra a Administração Pública?
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