2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

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A Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o contribuinte, no âmbito tributário, não pode ter sua pena de multa exigida de forma retroativa, caso a lei posterior lhe seja mais benéfica. Essa súmula reforça o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas permite a aplicação da lei mais benéfica, mesmo que posterior ao fato. Considerando o contexto das súmulas e sua aplicação no direito penal, assinale a alternativa correta.
Um delegado de polícia, ao investigar um esquema de fraudes em licitações públicas, descobre que um empresário subornou diversos funcionários públicos para obter vantagens indevidas. Em depoimento, o empresário confessa ter pago propina aos agentes para que estes agissem em conformidade com seus interesses, liberando a documentação necessária para a continuidade dos contratos fraudulentos. A conduta do empresário que oferece a vantagem indevida configura qual crime contra a Administração Pública?
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, um juiz analisa um caso onde a conduta do réu foi praticada sob a égide de uma lei, mas a sentença condenatória foi proferida após a entrada em vigor de uma nova legislação. A nova lei, contudo, trouxe uma nova causa de extinção da punibilidade que não existia anteriormente.
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