Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC856111

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Motivo:

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.

(a)

A ata notarial não serve de meio de prova em procedimento de usucapião.

(b)

A regra geral é que a ata notarial eletrônica deve ser lavrada em serventia da circunscrição do domicílio do requerente.

(c)

A ata notarial eletrônica pode ser feita em presença das partes ou por meio do eNotariado.

(d)

A competência para a lavratura das referidas atas limita-se aos tabeliães de notas e aos registradores de títulos e documentos.

(e)

As mencionadas atas servem como meio de prova no direito civil.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC856030

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Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos notariais, assinale a opção correta.

(a)

As exigências e regras documentais estabelecidas pela Lei n.º 7.433/1985 para a lavratura de atos notariais restringem-se aos bens imóveis sujeitos a registro imobiliário, não alcançando instrumentos públicos que recaiam sobre coisas ou bens adquiridos por meio de documentos não sujeitos à referida matrícula.

(b)

Na lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, o tabelião deve transcrever, no corpo do ato notarial, o conteúdo integral das certidões de propriedade, dos documentos de arrecadação do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de ônus reais.

(c)

A prova de quitação das obrigações condominiais perante o condomínio edilício exige a apresentação de declaração formal emitida e assinada pelo síndico com firma reconhecida em cartório, não bastando a declaração feita pelo próprio alienante no instrumento de alienação.

(d)

Para o cumprimento do dever de conservação documental em cartório, os documentos e certidões apresentados para a lavratura da escritura pública devem ser retidos em suas vias originais.

(e)

Ficam dispensadas a descrição e a caracterização detalhada de imóvel urbano na escritura pública, no caso de esses elementos constarem da certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC856029

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De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições e competências dos notários e registradores, assinale a opção correta.

(a)

A escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública é territorialmente vinculada, devendo as partes obrigatoriamente optar pelo tabelionato com jurisdição sobre o município do seu domicílio ou do lugar de situação do bem.

(b)

Havendo mais de um tabelionato de protesto de títulos na mesma comarca, fica a critério exclusivo do apresentante a escolha da serventia para protocolização do documento de dívida.

(c)

Informada ao juízo a negociação de precatório pelo tabelião de notas, serão ineficazes as cessões a pessoas não indicadas nessa comunicação notarial, desde que a respectiva escritura pública de cessão de crédito seja lavrada no prazo legal a ser contado do recebimento da comunicação pelo juízo.

(d)

A participação de testemunhas instrumentárias é requisito indispensável de validade para a lavratura de atos notariais em que figure como parte pessoa com deficiência.

(e)

É vedado ao tabelião de notas receber ou consignar o preço do negócio ou valores conexos, devendo as partes efetuar qualquer pagamento diretamente entre si ou mediante intermediação de instituições bancárias.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC856012

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Alternativa A

Alternativa B

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A ata notarial destinada à instrução de procedimento extrajudicial de usucapião pode ser lavrada

(a)

apenas por tabelião do município em que esteja domiciliado o proprietário do imóvel, conforme definido no Registro de Imóveis.

(b)

apenas por tabelião do município em que esteja situado o imóvel usucapiendo.

(c)

apenas por tabelião da unidade da Federação em que esteja domiciliado o requerente.

(d)

por qualquer tabelião do Brasil.

(e)

por qualquer tabelião da unidade da Federação em que esteja situado o imóvel usucapiendo.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC836206

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O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sobre esta Central é correto afirmar:

(a)

Os tabeliães de notas, os oficiais de registro civil com atribuição notarial, os registradores de títulos e documentos e os de imóveis, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

(b)

Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial deverão consignar no ato notarial o resultado da pesquisa realizada no CNIB e o respectivo código gerado (“hash”), devendo ser arquivado o resultado da pesquisa em meio físico.

(c)

Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, devendo para tal consultar previamente o adquirente.

(d)

A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição.

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