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2.168 Questões de concurso encontradas

2.168 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Cianorte - PR

Concurso: Câmara de Cianorte - PR
Cargo: Agente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As normas de eficácia limitada dividem-se em normas programáticas e normas de princípio institutivo, sendo que as primeiras estabelecem fins sociais a serem alcançados pelo Estado e as segundas possuem aplicabilidade direta e imediata, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação.

(b)

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida diferenciam-se apenas pelo prazo de produção de efeitos, sendo que as primeiras exigem lei regulamentadora imediata e as segundas produzem efeitos apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação.

(c)

As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos de forma imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação ou de complementação infraconstitucional para produzir seus efeitos essenciais.

(d)

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem redução de sua abrangência por outras normas infraconstitucionais, como o direito de greve nos serviços essenciais.

(e)

As normas de eficácia limitada, por exigirem norma integrativa para gerar seus principais efeitos, não produzem qualquer tipo de eficácia jurídica no período anterior à sua regulamentação, sendo consideradas programáticas.

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Concurso: Prefeitura de Iretama - PR

Concurso: Prefeitura de Iretama - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

(b)

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

(c)

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

(d)

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

(e)

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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Concurso: Prefeitura de Iretama - PR

Concurso: Prefeitura de Iretama - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

(b)

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

(c)

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

(d)

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

(e)

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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Concurso: Prefeitura de Iretama - PR

Concurso: Prefeitura de Iretama - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

(b)

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

(c)

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

(d)

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

(e)

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.

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Concurso: Ministério da Economia

Concurso: Ministério da Economia
Cargo: Analista do Ministério Público - Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista do Ministério Público - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:
I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica. II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País. III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.
É correto o que se afirma

(a)

apenas em I.

(b)

apenas em II.

(c)

apenas em III.

(d)

apenas em I e III.

(e)

apenas em II e III.

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