2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002, o servidor público municipal que se encontrar em licença para tratar de interesses particulares poderá, a qualquer tempo, requerer o retorno ao serviço, sendo que a Administração Pública deverá atender ao pedido de imediato, independentemente da necessidade de pessoal.
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De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002 do Município de Tio Hugo, a estabilidade, após o período de estágio probatório, confere ao servidor público municipal o direito de permanecer no cargo, exceto nas hipóteses de demissão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que se comprova a ineficiência ou desídia no desempenho das atribuições do cargo.
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Conforme a Lei Municipal nº 132/2002 de Tio Hugo, o servidor público municipal que adquirir estabilidade poderá ser exonerado a pedido, desde que apresente requerimento formal ao órgão competente e cumpra um aviso prévio de 30 dias, mesmo que não haja vacância do cargo.
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O servidor público municipal, ao ingressar no serviço público, adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, sendo que, após esse período, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
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O Presidente da República e o Vice-Presidente da República têm o prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de diplomação, para tomarem posse, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
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