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  4. Assunto - Tributação e gestão urbana de Lagoa da Prata/MG

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A Câmara Municipal de Lagoa da Prata debate a criação de novas leis que impactarão a organização administrativa e a arrecadação tributária do município. Ao analisar as competências e limitações impostas pela Lei Orgânica Municipal, é fundamental que os vereadores estejam cientes dos princípios que norteiam a atuação do ente público.
O Município de Lagoa da Prata, ao buscar otimizar a arrecadação de seus tributos e aprimorar a gestão de seus recursos, avalia a necessidade de implementar novas políticas fiscais e urbanísticas. Considerando os princípios que regem a atuação municipal e suas competências, assinale a alternativa que apresenta uma ação permitida pela Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata estabelece diretrizes para a atuação do ente público em diversas áreas. Em relação à ordem econômica e social, o município possui competências que visam ao desenvolvimento e bem-estar de seus cidadãos. Dentre as atribuições municipais, destaca-se a atuação em setores considerados essenciais para a vida em comunidade.
A Lei Orgânica de Lagoa da Prata, ao dispor sobre as vedações impostas ao Município, estabelece limites claros para a atuação dos poderes públicos, especialmente no que tange à tributação e à liberdade religiosa. O objetivo é garantir a isonomia e a não interferência indevida em esferas privadas ou de outros entes federativos.
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