Filtrar


Questões por página:
À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994, que institui o Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.
( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.
( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente. 
Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.  
A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são 
Sobre a tributação no Brasil, e com base na vigente legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Um contribuinte declara ao Município que adquiriu determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta: