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Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994,
que institui o Código Tributário do Município de
Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma sobre o Imposto sobre
Serviços (ISS) e assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta.
( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.
( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.
( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.
( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.
( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município de
Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25,
de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação
à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são
Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a tributação no Brasil, e com base na vigente legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um contribuinte declara ao Município que adquiriu
determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins
de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do
IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a
legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência
consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria,
assinale a alternativa correta: