Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

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Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

(a)

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

(b)

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

(c)

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

(d)

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

(e)

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

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Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

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Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

(a)

Mesmo quando a infração ocorre em razão de eventos naturais ou situações imprevisíveis, o responsável continua sujeito à punição.

(b)

Em toda e qualquer situação irregular, a autoridade sanitária deve aplicar a penalidade de multa.

(c)

Se o infrator agiu com dolo, ainda que eventual, mas, por espontânea vontade, procurou reparar imediatamente as consequências do ato lesivo à saúde pública, a penalidade será reduzida automaticamente.

(d)

A gravidade da infração, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a responsabilidade, os antecedentes do infrator e sua condição econômica são considerados pela autoridade sanitária para definir a penalidade.

(e)

A reincidência na irregularidade é uma circunstância que reduz a penalidade e impede a aplicação da punição máxima.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

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Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

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2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

FC706215

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os campos de atuação da Vigilância Sanitária previstos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

(a)

Meio Ambiente, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

(b)

Meio Ambiente, Lazer, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

(c)

Meio Ambiente, Trabalho, Educação e Estabelecimentos de Saúde.

(d)

Moradia, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

(e)

Meio Ambiente, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Mobilidade.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

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Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

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2026

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VUNESP

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Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

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Os Estabelecimentos de Interesse da Saúde são aqueles que, por desenvolverem atividades com potencial de risco à saúde da população, estão sujeitos à vigilância sanitária e necessitam de documento emitido pela autoridade sanitária competente para sua regularização e funcionamento.
Considerando essa definição, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo típico desse tipo de estabelecimento.

(a)

Agência bancária.

(b)

Clínica odontológica.

(c)

Escola de ensino fundamental.

(d)

Indústria metalúrgica.

(e)

Central de telemarketing.

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Ano: 2026

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Para exercer regularmente suas atividades, os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária devem possuir autorização válida expedida pelo órgão sanitário competente.

Sobre o procedimento realizado pela Vigilância Sanitária que habilita o interessado para o exercício da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

(a)

É um procedimento opcional no caso de Empresas de Pequeno Porte.

(b)

Consiste no preenchimento de formulário com dados cadastrais do estabelecimento junto à Prefeitura.

(c)

É um processo que envolve a verificação do atendimento às normas e exigências sanitárias aplicáveis ao tipo de atividade exercida.

(d)

Substitui automaticamente todas as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos.

(e)

É realizado após 30 (trinta) dias do início das atividades do estabelecimento.

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